Lei de 1995 permite município a firmar convênio

Xaxim – Professores da rede estadual de ensino que serão afetados pela municipalização do Ensino Fundamental foram surpreendidos ao saber da existência de uma lei que permite o município firmar convênio com o Estado. A lei nº 1.785, de 1995, autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio diversos com órgãos da administração publica Federal ou Estadual.
Desta forma, independente da decisão dos vereadores sobre o projeto de municipalização do ensino, em um primeiro momento, o prefeito Gilson Vicenzi, estaria autorizado a firmar convênio com o Estado. Segundo a comissão de professores, a lei de 1995, será analisada por um departamento jurídico.

Projeto na Câmara
Mesmo com a existência desta lei, o prefeito Gilson Vicenzi encaminhou o projeto para municipalizar o ensino Fundamental à Câmara de Vereadores. O projeto recebeu um pedido de vistas na Comissão de Constituição e Justiça.
Na quinta-feira, a gerente de educação da SDR, Marivete Zaffari, esteve reunida com vereadores e explicou como o processo está acontecendo em seis cidades do Oeste. Ela garantiu que nenhum professor será prejudicado. “Nenhum professor perderá regência de classe ou gratificação porque eles estarão vinculados ao Estado. Nenhum professor ganhará menos do que ganha hoje. Em Xaxim, apenas não foi decidido o caso de três professores que podem ser realocados para a rede municipal ou para outros projetos”.

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Iunes Ferraz